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Superior Tribunal de Justiça

Notícia · há 16 anos

Morte de mandatário extingue dever de prestar contas

O mandato é contrato personalíssimo, por excelência, e se extingue com a morte do mandatário, nos termos do artigo 682 , II , do Código Civil de 2002. Com base nesse dispositivo, a Terceira Turma do...

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